Ex-cônjuge mantida em plano de saúde, após divórcio.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ex-mulher como dependente do ex-marido em plano de saúde, mesmo após o decreto de divórcio. Aplicando analogicamente o dispositivo de lei que prevê a manutenção do convênio em favor do(a) viúvo(a) em caso de falecimento do cônjuge, os Desembargadores concluíram não haver razão para tratamento diverso, na hipótese do fim do casamento pelo divórcio.

Nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa n° 195/2009, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), os dependentes de contratos individuais (pessoas físicas) detêm a prerrogativa de manter o plano de saúde nas mesmas condições contratuais, após o óbito do titular.

No mês de abril de 2016, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 118/2014, que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde, nos seguintes termos: “(…) para determinar que em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, é assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, na forma do regulamento, e, quando cabível, à redução proporcional da contraprestação pecuniária, com a assunção das obrigações decorrentes”.

O caso:

A mulher propôs ação pretendendo restabelecer a cobertura contratual, extinta após o Plano de Saúde tomar conhecimento do seu divórcio. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que a ela não tocava a titularidade contratual do plano, mas sim ao ex-cônjuge. Ademais, o magistrado considerou o Plano de Saúde parte ilegítima para responder à ação, cabendo à mulher propô-la contra o ex-marido.

Em sede de agravo de instrumento, o TJSP reformou a decisão e deferiu a antecipação de tutela, determinando que o plano fosse mantido nas mesmas condições contratualmente estabelecidas anteriormente.

No voto, o Desembargador Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior considerou que são aplicáveis, por analogia, a Resolução Normativa 195/2009 e a Súmula Normativa nº 13, de 2010, ambas da ANS, que dispõem: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo".